Assistência Social e Cidadania

Silmara Adriana Teixeira 

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Rua Porto Alegre - 350 - JARDIM SANTA RITA - CEP: 15610-024 - FERNANDÓPOLIS-SP

(17) 3442-2413

[email protected]

A Secretaria

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Fernandópolis é o órgão responsável pela gestão plena da Política de Assistência Social no município. Atua de forma articulada com os demais órgãos públicos e com as organizações da sociedade civil vinculados e esta Política pela execução de programas, serviços e projetos e que compõem a rede socioassistencial local, com o objetivo de garantir proteção social, prevenção de vulnerabilidades social e promoção da cidadania às famílias e indivíduos em situação de risco ou violação de direitos.

Sobre a Política de Assistência Social e o SUAS (Sistema Único de Assistência Social)

A Assistência Social é uma política pública garantida pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993). Trata-se de um direito de todo cidadão que dela necessitar e um dever do Estado, voltada à proteção de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por sua vez, é o regula e organiza a oferta de seus serviços, programas, projetos e benefícios, por níveis de complexidade: a primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.

O objetivo é de prevenir situações de exclusão social, fortalecer os vínculos familiares e comunitários e promover o acesso a direitos sociais e à autonomia das famílias em situação de vulnerabilidade social.

Conheça a estrutura e locais de oferta de serviços da rede socioassistencial do município de Fernandópolis:

Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o modelo público de gestão da Política de Assistência Social no Brasil, instituído para organizar, integrar e coordenar, de forma descentralizada e participativa, a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios voltados à proteção social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade.

Regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o SUAS é executado de forma articulada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tem como eixos fundamentais a oferta de Proteção Social, a Vigilância Socioassistencial e a Defesa de Direitos, assegurando respostas qualificadas às demandas sociais.

O SUAS estrutura os serviços em dois níveis de proteção:

• Proteção Social Básica: voltada à prevenção de riscos sociais, atende famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade decorrente da pobreza, exclusão ou fragilização de vínculos familiares e comunitários.

• Proteção Social Especial: destinada a pessoas que enfrentam violações de direitos, como abandono, violência, exploração sexual, situação de rua ou trabalho infantil. Divide-se em média e alta complexidade, conforme a gravidade da situação e a necessidade de intervenção especializada.

Além dos serviços, o SUAS contempla a oferta de benefícios socioassistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os benefícios eventuais, articulados aos serviços de proteção social para a superação de vulnerabilidades e garantia de direitos.

Cabe ainda ao SUAS a regulação das entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na assistência social, por meio do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e da certificação das entidades beneficentes que colaboram com a rede pública de forma complementar.

Unidades de Atendimento

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

Porta de entrada da Assistência Social no território

O CRAS é a unidade pública responsável pela oferta de serviços de proteção social básica, voltada à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social. Atua junto às famílias e indivíduos em seu território, promovendo o acesso a direitos e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Serviços ofertados:

• Acolhimento, escuta qualificada e orientação social;
• Acompanhamento familiar por meio do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família);
• Encaminhamento para a rede de políticas públicas (saúde, educação, habitação, entre outras);
• Oferta de benefícios eventuais (como cestas básicas, auxílio funeral e passagens);
• Apoio e orientação para inscrição e atualização no Cadastro Único (CadÚnico);
• Acesso a programas como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia, ID Jovem, entre outros;
• Oficinas, grupos e atividades coletivas para fortalecimento de vínculos;
• Atendimento com assistente social e psicólogo.

Cada território possui seu CRAS de referência, atuando de forma próxima da população e articulada com outras políticas públicas.

Nossas unidades:

• CRAS I – VIDA NOVA

Endereço: R. Campos Sales, 330 – Jd. do Trevo

Telefone: (17) 3462-3578

Horário de Atendimento: 8h às 17h

• CRAS II – RECANTO DOS OITIS

Endereço: Av. Antônio Mashio, 63 – Jd. Iguatemy

Telefone: (17) 3462-3893

Horário de Atendimento: 8h às 17h

• CRAS III – BEM VIVER

Endereço: Rua Oito nº 20, Rua oito, 20, CDHU Albino Mininel

Telefone: (17) 3462-3147

Horário de Atendimento: 8h às 17h

• CRAS IV – NOVA ERA

Endereço: R. Pernambuco, 610 – V. Regina

Telefone: (17) 3462-7016

Horário de Atendimento: 8h às 17h

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Atendimento a situações de violação de direitos

O CREAS oferece serviços de proteção social especial de média complexidade, destinados a pessoas e famílias que vivenciam situações de violência, negligência, abandono, violação de direitos ou rompimento de vínculos.

Serviços ofertados:

• Atendimento psicossocial individual e familiar;
• Acompanhamento especializado de famílias em situação de violação de direitos;
• Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
• Atendimento a pessoas em situação de violência doméstica, abuso ou exploração sexual;
• Atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade);
• Encaminhamento à rede de proteção e ao sistema de garantias de direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros);
• Articulação com escolas, unidades de saúde, sistema de justiça e demais serviços para proteção integral da família.

O CREAS atua de forma sigilosa, técnica e respeitosa, visando a reconstrução de vínculos e o restabelecimento de direitos.

Nossa unidade:

• CREAS

Endereço: R. Curitiba, 57 – Jd. Santa Rita

Telefone: (17) 3442-5320

Horário de Atendimento: 8h às 17h

Centro Dia do Idoso

Convivência, cuidado e promoção da autonomia da pessoa idosa

O Centro Dia do Idoso é uma unidade pública que oferece atendimento especializado durante o dia a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, que possuam algum grau de dependência e cujas famílias não tenham condições de garantir os cuidados necessários no período diurno.

Serviços ofertados:

• Atendimento diário com atividades de convivência, cuidado e fortalecimento de vínculos;
• Acompanhamento por equipe multiprofissional (assistente social, cuidador, terapeuta ocupacional, enfermeiro, entre outros);
• Atividades de estímulo à autonomia, à socialização e à qualidade de vida;
• Apoio às famílias cuidadoras, com orientação e suporte técnico;
• Oferta de alimentação, higiene pessoal e cuidados básicos de saúde durante o dia;
• Transporte até a unidade (quando ofertado pelo município).

O Centro Dia contribui para a permanência da pessoa idosa no convívio familiar e comunitário, prevenindo situações de negligência, isolamento e institucionalização.

Nossa unidade:

• CENTRO DIA DO IDOSO "Anna Colli Pessutto”

Endereço: R. Geraldo Filete, 57 – Jd. Santa Rita

Telefone: (17) 

Horário de Atendimento: 8h às 17h

Central do Cadastro Único

Porta de acesso aos programas sociais do Governo Federal

A Central do Cadastro Único é o espaço responsável por identificar e registrar as famílias de baixa renda do município, organizando informações que permitem o acesso a diversos programas e benefícios sociais.

O Cadastro Único (CadÚnico) é a principal ferramenta do Governo Federal para conhecer a realidade das famílias em situação de vulnerabilidade social e garantir o acesso às políticas públicas.

Serviços ofertados:

• Inscrição e atualização cadastral no CadÚnico;
• Emissão e entrega de comprovante de cadastramento;
• Orientações sobre critérios e exigências de programas sociais;
• Acompanhamento de pendências e averiguações cadastrais;
• Apoio na inclusão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Apoio técnico aos CRAS e às equipes de referência para uso do sistema;
• Encaminhamentos e articulação com demais políticas públicas conforme o perfil da família.

Principais programas vinculados ao Cadastro Único:

• Programa Bolsa Família;
• Tarifa Social de Energia Elétrica;
• ID Jovem;
• Carteira do Idoso;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);
• Auxílio Gás dos Brasileiros;
• Isenção de taxas em concursos públicos, entre outros.

A Central do Cadastro Único funciona com atendimento presencial mediante agendamento, garantindo acolhimento humanizado e escuta qualificada a todas as famílias.

• CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO

Endereço: Rua Porto Alegre n° 350, Jardim Santa Rita (Paço Municipal)

Telefone: (17) 3442-2129

Horário de Atendimento: 8h às 17h

Conselho Tutelar

Órgão de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, permanente e não jurisdicional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

Formado por conselheiros(as) eleitos(as) pela comunidade, o Conselho Tutelar atua sempre que os direitos de crianças ou adolescentes forem ameaçados ou violados, seja pela ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis, ou em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.

Serviços ofertados:

• Atendimento de denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes (como negligência, abandono, violência física, psicológica ou sexual);
• Acolhimento e escuta qualificada de crianças, adolescentes e suas famílias;
• Aplicação de medidas de proteção previstas no ECA;
• Encaminhamentos para a rede de proteção: CRAS, CREAS, unidades de saúde, escolas, Ministério Público, Judiciário, entre outros;
• Acompanhamento de casos em articulação com os serviços da Assistência Social, Educação, Saúde e demais políticas públicas;
• Atuação em situações de evasão escolar, trabalho infantil, uso abusivo de substâncias, entre outras violações;
• Plantão para atendimentos emergenciais, inclusive fora do horário comercial.

O Conselho Tutelar não substitui os pais, nem tem função policial ou judicial. Atua com base na proteção integral, ouvindo, orientando e promovendo o diálogo entre família, comunidade e poder público para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

• CONSELHO TUTELAR

Endereço: Av. Geraldo Roquete, 774 – Coester

Telefone: (17) 3442-5125

Plantão: (17) 99783-0788

Horário de Atendimento: 7h às 17h

Editais de Chamamento Público

O chamamento público é o procedimento obrigatório e transparente utilizado pela administração pública para selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em celebrar parcerias com o poder público, com vistas à execução de serviços, programas, projetos ou ações previstas no SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

A finalidade é garantir isonomia, legalidade, transparência e controle social na aplicação dos recursos públicos repassados às entidades.

2025

Edital_Rerratificacao_chamamento_publico_n_01_2024_SMASC

Edital de Chamamento Público nº001.2024-SMASC

Rede Socioassistencial

No campo da Assistência Social, as parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) têm função complementar à atuação do Estado, conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993). Essa legislação reconhece que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é formado tanto por serviços públicos ofertados diretamente pelo poder público, quanto por serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos, desde que devidamente inscritas nos Conselhos de Assistência Social.

Essas parcerias são regidas pela Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e devem seguir os princípios da transparência, legalidade, impessoalidade, economicidade e controle social.

São formas de cooperação estabelecidas com o objetivo de executar ações previstas na Política de Assistência Social, como serviços, programas e projetos voltados à proteção e à promoção de direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade social. O objetivo principal é ampliar a oferta de serviços socioassistenciais, contando com a experiência e a capilaridade das OSCs, de forma complementar à rede pública, sempre com foco na proteção social, na garantia de direitos e na superação das vulnerabilidades.

Parcerias vigentes celebradas no Município de Fernandópolis: