Reforma Tributária NFS-e Nacional: Transição 2026
NFS-e Nacional: Fase de Transição 2026
Orientações essenciais para contribuintes sobre a nova emissão de Notas Fiscais de Serviço.
- Por que a Mudança?
- Contexto e Legislação
- Entender a Mudança
- Acessar a base de teste
A transição para o Emissor Nacional da NFS-e é uma iniciativa fundamental impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil, buscando modernizar e simplificar as obrigações fiscais.
O padrão nacional visa unificar layouts, reduzir a complexidade e preparar o ambiente para a apuração da CBS e do IBS.
Compartilhamento de dados por meio de documentos fiscais eletrônicos e adoção do ambiente nacional por todos os municípios.
Através do Decreto nº 10.028/2025, a Secretaria Municipal da Fazenda estabeleceu a adoção do Emissor Nacional.
O que isso significa na prática?
Principais impactos
As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica deixarão de ser emitidas no atual sistema municipal e passarão a ser emitidas diretamente no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços, com a infraestrutura do governo federal.
Todos os contribuintes deverão utilizar o Portal Nacional a partir de: 01 de janeiro de 2026.
Como acessar o novo sistema?
Formas de acesso
Uma plataforma online intuitiva para emissão e gestão das suas NFS-e, acessível de qualquer navegador.
Portal Nacional NFS-e
Para emissões simplificadas, especialmente útil para microempreendedores individuais (MEIs) ou empresas do Simples Nacional.
Se sua empresa utiliza um software próprio ou de terceiros, ele poderá se conectar diretamente ao Emissor Nacional através de APIs.
Configurações essenciais
Primeiros passos
Usuário e Senha (cadastro inicial), Certificado Digital ou Conta GOV.BR (MEIs - níveis Prata ou Ouro).
Confirme e configura seu e-mail e telefone para contato. Defina valores aproximados de tributos.
Configura seus serviços mais comuns como "favoritos" para agilizar emissões, especialmente para MEIs.
A emissão da NFS-e se baseia na DPS. Pense na DPS como um "rascunho inteligente" da sua nota.
Recursos do Emissor Nacional
Funcionalidades
Visualiza as notas que você emitiu ou que foram emitadas para você.
Download do XML e DANFSe, cancelamento, substituição ou manifestação sobre notas recebidas.
O sistema salvará automaticamente seus rascunhos de DPS, permitindo retomar o preenchimento.
Providências necessárias
Ações Requeridas
Acesse o Ambiente Restrito de Produção para se familiarizar com o novo sistema. Disponível a partir de outubro/2025.
Ambiente restrito
Entre em contato com a equipe técnica responsável pelo sistema utilizado. Informe sobre essa mudança para os ajustes necessários.
O prazo para ajustes é entre Setembro e Dezembro de 2025
Integração API
Orientação e suporte
Documentação
Documentação completa para contribuintes sobre o uso geral do Portal Nacional da NFS-e.
Uso geral
Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, layouts e especificações.
Manual específico para utilização das APIs do Emissor Público Nacional para integração de sistemas.
Integração
Layout e informações detalhadas sobre a Declaração de Prestação de Serviços (DPS).
Especificação DPS
Tabelas de referência
Tabelas externas
Tabela - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
NB
Informe técnico 2025.002 -Versão 1.11 (24 de junho de 2025) - Tabelas de Código de Classificação Tributárioa, CST e Classificação do Crédito Presumido do IBNS e da CBS.
Sua ação é fundamental
Entre em contato com seu fornecedor o quanto antes para a adaptação ao novo padrão nacional e integração via APIs.
Fique atento aos novos códigos de tributação nacional e às regras de incidência de ISSQN para cada tipo de serviço.
As informações do seu cadastro junto ao município são usadas para validação das notas. Certifique-se de que estejam corretas.
Acessar o ambiente de teste
Disponível a partir de outubro/2025
Saiba mais sobre a Reforma Tributária
Outras Fontes
Programa da Reforma Tributária do Consumo.
Acessar Receita Federal
Transformação que Constrói o Futuro.
Acessar SERPRO
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
Acessar CGIBS
Saiba quais integrações estão disponíveis aos municípios.
Acessar Material de Apoio