Secretários Municipais participam de reunião sobre Lei de Descarte de Resíduos Sólidos

Reunião foi coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Secretários Municipais participam de reunião sobre Lei de Descarte de Resíduos Sólidos

Na manhã desta terça-feira, 05, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente organizou uma reunião com todos os secretários municipais, para discutir a nova Política Municipal de Resíduos Sólidos (Lei Municipal 5.025/2020), que passa a valer a partir da próxima semana. Em pauta, foi apresentado pelo chefe da pasta, o secretário Luiz Sergio Vanzela, os principais pontos abordados na nova Lei.

A Prefeitura de Fernandópolis vai integralmente participar e incentivar todas as suas secretarias, a seguir rigorosamente as regras da nova Lei, realizando a triagem do lixo orgânico e reciclável nos departamentos municipais. “A nova Lei vai permitir aumentar a reciclagem no município, com melhoria ambiental (redução da poluição), econômica (redução gradativa no valor da Taxa de Lixo) e social (geração de empregos no setor da reciclagem), destacou Vanzela”.

Por outro lado, o não cumprimento da Lei poderá acarretar em multas, que de acordo com o artigo 44 da nova Lei, serão fixadas e corrigidas periodicamente com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de 01 (URM) ao máximo de 100 (URM’s) – Unidade de Referência Municipal. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objetivo jurídico que foi lesado.

As infrações vão desde advertência, multa diária para pessoas físicas, até a suspensão de venda e fabricação de produtos e a proibição de contratação junto ao Poder Público para o caso de descarte identificado de pessoas jurídicas. Os valores arrecadados com as infrações serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.